AREsp 2713511 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão do TJAL apresentou fundamentação suficiente: não houve comprovação de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação nos autos, a matéria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ e os documentos juntados em embargos de declaração não eram novos, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Justiça Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Prescrição Aquisitiva, Animus Domini
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Justiça Gratuita Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Juntada De Documentos Em Sede Recursal Prescrição Aquisitiva +1 more

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Parties

Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no julgamento quanto aos requisitos da usucapião e à valoração das provas (arts. 371, 489 e 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de usucapir imóvel supostamente vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação
  3. 3 Existência de animus domini diante da precariedade da posse por inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão do TJAL apresentou fundamentação suficiente: não houve comprovação de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação nos autos, a matéria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ e os documentos juntados em embargos de declaração não eram novos, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015