AREsp 2774852 - DECISAO

AREsp 2774852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, de modo que o exame do mérito implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para a análise pela Corte.

Parties
Autor: CASSEMIRO KATSUMI YAMAGUTI; Réu: JOSÉ NOLASCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Usucapião Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CASSEMIRO KATSUMI YAMAGUTI

Autor

JOSÉ NOLASCO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, de modo que o exame do mérito implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para a análise pela Corte.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte para conceder gratuidade de justiça ao agravante.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.