AREsp 2778382 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, não se mostrando suficientes os argumentos de prequestionamento e ofensa a norma federal para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LANDERVAN LIMA FRAGA; Autor: Fernando Alves Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Usucapião, Querela Nullitatis, Nulidade Processual, Citação, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Registro De Imóveis Direito Imobiliário Usucapião Querela Nullitatis Nulidade Processual Citação Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LANDERVAN LIMA FRAGA

Agravante

Fernando Alves Fernandes

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de citação do proprietário registral em ação de usucapião

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, não se mostrando suficientes os argumentos de prequestionamento e ofensa a norma federal para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita.