AREsp 2501902 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser impossível a usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação por configurar-se como bem público; além disso, a vinculação ao SFH restou comprovada nos autos e modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ em relação à divergência.

Parties
Agravante: ONEIDE MARIA ORLANDI (SUCESSÃO); Agravado: Empresa Gestora de Ativos - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Bem Público, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Usucapião Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Bem Público Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

ONEIDE MARIA ORLANDI (SUCESSÃO)

Agravante

Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  3. 3 vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser impossível a usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação por configurar-se como bem público; além disso, a vinculação ao SFH restou comprovada nos autos e modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ em relação à divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.