REsp 2210262 - DECISAO

REsp 2210262 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu com fundamento em preceitos constitucionais (art. 100 da CF e teses dos Temas 253 e 508 do STF) ao reconhecer a aplicabilidade do regime de precatórios à sociedade de economia mista que exerce atividade não concorrencial; como o recorrente não interpôs recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, aplicou-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; foi determinada ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RONIVAL RODRIGUES DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Cumprimento De Sentença, Precatórios, Sociedades De Economia Mista, Repercussão Geral (tema 253; Tema 508), Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Usucapião Cumprimento De Sentença Precatórios Sociedades De Economia Mista Repercussão Geral (tema 253; Tema 508) +2 more

Case Brief

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Parties

RONIVAL RODRIGUES DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de precatórios a sociedade de economia mista
  2. 2 Incidência dos Temas nº 253 e nº 508 do STF
  3. 3 Obstáculo ao conhecimento do recurso especial por ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu com fundamento em preceitos constitucionais (art. 100 da CF e teses dos Temas 253 e 508 do STF) ao reconhecer a aplicabilidade do regime de precatórios à sociedade de economia mista que exerce atividade não concorrencial; como o recorrente não interpôs recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, aplicou-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; foi determinada ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (caso exista prévia fixação), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.