REsp 2070258 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de impossibilidade de somatória dos períodos de posse exigiria a alteração das premissas fático-probatórias e reexame das provas já analisadas pelo Tribunal de origem, situação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já havia reconhecido cessão de direitos e aplicado o art. 1.243 do Código Civil, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: agravantes; Agravado: agravados; Requerido: Adão Ferreira Arante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

agravantes

Agravante

agravados

Agravado

Adão Ferreira Arante

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de somatória dos períodos de posse para fins de usucapião (art. 1.243 do CC)
  3. 3 Natureza diversa das posses (jus possidendi vs ad usucapionem) e seu impacto no cômputo do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de impossibilidade de somatória dos períodos de posse exigiria a alteração das premissas fático-probatórias e reexame das provas já analisadas pelo Tribunal de origem, situação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já havia reconhecido cessão de direitos e aplicado o art. 1.243 do Código Civil, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial