AREsp 2876934 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2. 2 preenchimento dos requisitos da usucapião e limite de área (art. 1.240 do CC e referência ao limite de 250 m²)
3. 3 possibilidade de imissão imediata na posse mediante caução (art. 917, § 6º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem apreciou adequadamente a fundamentação do acórdão, confirmou que os elementos probatórios demonstram os requisitos da usucapião dentro do limite legal apontado e decidiu que a reintegração de posse depende da apuração e pagamento das indenizações em liquidação, sendo incabível o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.