AREsp 2859133 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido de reforma do acórdão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião, incluindo a existência de animus domini.

Parties
Agravante: M1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Recorrido: Ivânio Ferreira; Recorrida: Zilma Cattaneo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Pela Terceira Turma Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Requisitos Da Usucapião, Animus Domini, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Usucapião Requisitos Da Usucapião Animus Domini Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

M1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Ivânio Ferreira

Recorrido

Zilma Cattaneo Ferreira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Pela Terceira Turma Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da usucapião
  2. 2 presença de animus domini
  3. 3 posse mansa e pacífica por período superior a 15 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido de reforma do acórdão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião, incluindo a existência de animus domini.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela M1 Administradora de Bens Ltda.
  • Não conhecer do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.