AREsp 2880294 - DECISAO

AREsp 2880294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conclusão fática sobre cadeia possessória e aquisição derivada a partir da proprietária registral, implicando que o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELVIA FELISBINO; Proprietária Registral Indicada No Acórdão: Toposul Planejamentos Topográficos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Registro Imobiliário
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Imobiliário Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Registro Imobiliário

Case Brief

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Parties

ELVIA FELISBINO

Agravante/recorrente

Toposul Planejamentos Topográficos Ltda.

Proprietária Registral Indicada No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de usucapião diante de aquisição derivada da propriedade
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de provas para acolhimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conclusão fática sobre cadeia possessória e aquisição derivada a partir da proprietária registral, implicando que o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.