AREsp 2663184 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade da usucapião na ausência de prova da posse ad usucapionem (posse decorrente de mera tolerância do proprietário) e em elementos fáticos que não podem ser reexaminados no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; não ficou demonstrada conduta dolosa que justificasse multa por litigância de má-fé.

Parties: Recorrente: Autora; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Indeferimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Usucapião, Posse, Animus Domini, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj

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Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Indeferimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 reconhecimento da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
2 valoração das provas em sede de recurso especial e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
3 condenação por litigância de má-fé (art. 80 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.