AREsp 2711577 - ACORDAO

AREsp 2711577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado (não há omissão, contradição ou obscuridade), o Tribunal de origem explicitou a razão pela qual a posse foi considerada tolerada pelo proprietário (ausência de animus domini) e a análise pretendida pelos agravantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juiz pode não seguir integralmente o laudo pericial e deve motivar sua decisão, o que ocorreu no caso.

Parties
Agravante: JOSE IVANILDO ALVES; Agravante: MARIA EDNIR ALVES; Agravado: CUPECE - NEGOCIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Laudo Pericial
Processual Civil Direito Civil Usucapião Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Laudo Pericial

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Parties

JOSE IVANILDO ALVES

Agravante

MARIA EDNIR ALVES

Agravante

CUPECE - NEGOCIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrdo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 se o tribunal esteve adstrito ao laudo pericial ou podia formar convicção divergente (art. 479 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado (não há omissão, contradição ou obscuridade), o Tribunal de origem explicitou a razão pela qual a posse foi considerada tolerada pelo proprietário (ausência de animus domini) e a análise pretendida pelos agravantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juiz pode não seguir integralmente o laudo pericial e deve motivar sua decisão, o que ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.