REsp 1958079 - DECISAO

REsp 1958079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), tendo-se considerado que a oposição dos aclaratórios decorreu do exercício do direito de insurgir-se da parte e que determinadas matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso, Multa Por Embargos Declaratórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reconvenção
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Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de agravo nos próprios autos contra inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 211 do STJ quando matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), tendo-se considerado que a oposição dos aclaratórios decorreu do exercício do direito de insurgir-se da parte e que determinadas matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC