AREsp 2819644 - DECISAO

AREsp 2819644 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, requisito indispensável para o exame do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANALIA PEREIRA KREFF; Agravante: OLIONALDO GOMES PEREIRA; Autor: ANALICE PEREIRA CORREIA; Réu: JOSÉ CARLOS CHINAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Intervenção De Terceiros, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Intervenção De Terceiros Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANALIA PEREIRA KREFF

Agravante

OLIONALDO GOMES PEREIRA

Agravante

ANALICE PEREIRA CORREIA

Autor

JOSÉ CARLOS CHINAGLIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de demonstração da inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 98 e 99)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, requisito indispensável para o exame do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.