AREsp 2702249 - DECISAO

AREsp 2702249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a admissibilidade da retificação do polo ativo em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDI SILIPRANDI; Autor/recorrente: Daniel de Oliveira Menegon; Autora/recorrente: Thainara Aires Menegon; Litisconsorte: Ivanir de Fátima Antunes Aires de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Usucapião, Litisconsórcio Ativo Necessário, Retificação Do Polo Ativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Litisconsórcio Ativo Necessário Retificação Do Polo Ativo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EDI SILIPRANDI

Agravante

Daniel de Oliveira Menegon

Autor/recorrente

Thainara Aires Menegon

Autora/recorrente

Ivanir de Fátima Antunes Aires de Oliveira

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 329, II, do CPC à retificação do polo ativo
  3. 3 possibilidade de retificação do polo ativo sem alteração do pedido ou causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a admissibilidade da retificação do polo ativo em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.