AREsp 2733789 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação do art. 1.238 do CC não foi prequestionada pelo tribunal de origem (óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF), tornando o recurso especial inviável; aplicou-se ainda a majoração de honorários ao agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Usucapião Prequestionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 1.238 do Código Civil e 485, § 3º do CPC
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prequestionamento não atendido (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação do art. 1.238 do CC não foi prequestionada pelo tribunal de origem (óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF), tornando o recurso especial inviável; aplicou-se ainda a majoração de honorários ao agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).