AREsp 2884104 - DECISAO

AREsp 2884104 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Josefa Dantas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Usucapião, Bem Público, Citação, Preclusão, Benefício Da Própria Torpeza, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Bem Público Citação Preclusão Benefício Da Própria Torpeza +2 more

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Parties

Josefa Dantas dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da sentença por vícios de citação
  3. 3 afetação do bem e natureza pública do imóvel usucapiendo