EREsp 1947296 - DECISAO
- Parties
- Embargante: FRANCISCO GIL CRUZ ALENCAR; Embargante: ELDA MARIA NOGUEIRA ALENCAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Embargos de divergência liminarmente indeferidos
- Legal Topics
- Usucapião, Ação Reivindicatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO GIL CRUZ ALENCAR
Embargante
ELDA MARIA NOGUEIRA ALENCAR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Court Disposition
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Orders
- Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
- Quando exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
Full Case Text
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