AREsp 2829201 - DECISAO

AREsp 2829201 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório (procedimento vedado neste Tribunal pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base na valoração das provas testemunhais, que a posse era por mera permissão, sem animus domini, não atendendo aos requisitos da usucapião.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/triagem Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Reexame De Prova, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Animus Domini Reexame De Prova Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/triagem Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstrada violação de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 reconhecimento ou não da usucapião em razão da ausência de animus domini

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório (procedimento vedado neste Tribunal pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base na valoração das provas testemunhais, que a posse era por mera permissão, sem animus domini, não atendendo aos requisitos da usucapião.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.