AREsp 2514207 - DECISAO

AREsp 2514207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado o prequestionamento de vários dispositivos e por incidirem óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF), além de não ter a recorrente refutado a fundamentação do Tribunal a quo acerca da regularidade da citação, o que inviabiliza o acolhimento das alegadas nulidades e da pretensão recursal.

Parties
Agravante: HILDA CANUTO DE MELO - ESPÓLIO (ou HILDA CANUTO); Agravante: HELENA CANUTO DE MELO; Agravada: HELENA ALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
agravo conhecido em parte e recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Interesse Processual, Prequestionamento, Citação De Herdeiros, Incidência De Súmula (súmula N. 7 Do Stj; Súmula N. 211 Do Stj; Súmula N. 282 Do Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Interesse Processual Prequestionamento Citação De Herdeiros Incidência De Súmula (súmula N. 7 Do Stj; Súmula N. 211 Do Stj; Súmula N. 282 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HILDA CANUTO DE MELO - ESPÓLIO (ou HILDA CANUTO)

Agravante

HELENA CANUTO DE MELO

Agravante

HELENA ALVES NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento; incidência de Súmula n.7 do STJ e Súmula n.211 do STJ)
  2. 2 possibilidade de usucapião de imóvel integrante de inventário por herdeiro/condômino
  3. 3 alegada nulidade por falta de citação dos demais herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado o prequestionamento de vários dispositivos e por incidirem óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF), além de não ter a recorrente refutado a fundamentação do Tribunal a quo acerca da regularidade da citação, o que inviabiliza o acolhimento das alegadas nulidades e da pretensão recursal.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.