AREsp 2906501 - DECISAO

AREsp 2906501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais e pela existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), além da inexistência de base legal para condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos emolumentos, entendimento de que tais encargos são ônus inerente à atividade registral e só podem ser exigidos do beneficiário caso cesse a hipossuficiência conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO GUSTAVO GARCIA NADAL; Agravado: ESTADO DO PARANÁ; Terceiro Prejudicado: REGISTRADOR IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Justiça Gratuita, Emolumentos, Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Emolumentos Pelo Estado, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Notarial E Registral Direito Constitucional Usucapião Justiça Gratuita Emolumentos Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento De Emolumentos Pelo Estado +2 more

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Parties

JOAO GUSTAVO GARCIA NADAL

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

REGISTRADOR IMOBILIÁRIO

Terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do Estado ao ressarcimento de emolumentos notariais relativos à transmissão por usucapião
  2. 2 alcance do benefício da justiça gratuitaquanto aos emolumentos de notários e registradores
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais e pela existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), além da inexistência de base legal para condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos emolumentos, entendimento de que tais encargos são ônus inerente à atividade registral e só podem ser exigidos do beneficiário caso cesse a hipossuficiência conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.