AREsp 2883817 - DECISAO

AREsp 2883817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática; procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 20% do valor da causa.

Parties
Agravante: MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI - ESPÓLIO; Agravado: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Usucapião Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI - ESPÓLIO

Agravante

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática; procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 20% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.