AREsp 2968212 - DECISAO

AREsp 2968212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento da usucapião dependa de reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7), o acórdão recorrido não deveria ter obstado, de plano, a apreciação do pedido de indenização por acessões e fundo de comércio formulado na contestação; com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie tal pedido.

Parties
Agravante: SERGIO EDUARDO BIANCHINI; Corréu: José Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental/decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o pedido de indenização pelas acessões e fundo de comércio.
Legal Topics
Usucapião, Extinção De Condomínio, Indenização, Acessões, Fundo De Comércio, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extinção De Condomínio Indenização Acessões Fundo De Comércio Súmulas Do STJ

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Parties

SERGIO EDUARDO BIANCHINI

Agravante

José Luiz

Corréu

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de usucapião extraordinária
  2. 2 possibilidade de conhecimento de pedido indenizatório por acessões e fundo de comércio formulado em contestação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento da usucapião dependa de reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7), o acórdão recorrido não deveria ter obstado, de plano, a apreciação do pedido de indenização por acessões e fundo de comércio formulado na contestação; com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie tal pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o pedido de indenização pelas acessões e fundo de comércio.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido de indenização pelas acessões e fundo de comércio
  • Publique-se