REsp 2216465 - DECISAO

REsp 2216465 - DECISAO

O STJ decidiu que não era possível reformar a conclusão do Tribunal de origem de que o imóvel é bem público sem reexaminar fatos e provas (vedado por súmula 7/STJ), mantendo a impossibilidade de usucapião; porém acolheu o argumento de que os embargos de declaração visavam prequestionamento e, por isso, excluiu a multa imposta nos embargos (aplicando a Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: Barbara Alves Cardoso; Recorrido: Município de Lauro Müller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido apenas para excluir a multa imposta nos embargos de declaração; manutenção, por impedimento de reexame fático-probatório, da conclusão de natureza pública do imóvel e da impossibilidade de usucapião.
Legal Topics
Usucapião, Bem Público, Erro Material Em Escritura Pública, Embargos De Declaração, Ônus De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Usucapião Bem Público Erro Material Em Escritura Pública Embargos De Declaração Ônus De Sucumbência +2 more

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Parties

Barbara Alves Cardoso

Recorrente

Município de Lauro Müller

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre bem público
  2. 2 Efeito de erro material em escritura pública sobre a natureza jurídica do imóvel
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não era possível reformar a conclusão do Tribunal de origem de que o imóvel é bem público sem reexaminar fatos e provas (vedado por súmula 7/STJ), mantendo a impossibilidade de usucapião; porém acolheu o argumento de que os embargos de declaração visavam prequestionamento e, por isso, excluiu a multa imposta nos embargos (aplicando a Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido apenas para excluir a multa imposta nos embargos de declaração; manutenção, por impedimento de reexame fático-probatório, da conclusão de natureza pública do imóvel e da impossibilidade de usucapião.

Orders

  • Excluir a multa imposta no âmbito dos embargos de declaração