AREsp 2943673 - DECISAO

AREsp 2943673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: por ausência do indispensável prequestionamento sobre o art. 489, §1º, IV, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: METRO QUADRADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Prequestionamento, Nulidade Por Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ação Reivindicatória Prequestionamento Nulidade Por Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

METRO QUADRADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise de provas (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 aquisição da propriedade por usucapião (art. 1.238 do Código Civil)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: por ausência do indispensável prequestionamento sobre o art. 489, §1º, IV, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­ram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se