AREsp 2911858 - DECISAO

AREsp 2911858 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise das alegadas violações constitucionais é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF), o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (existência de título e atos de transferência) não impugnado pelo recorrente, aplicando‑se a Súmula 283/STF, e o provimento dependeria de reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VONEI SILVA DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Função Social Da Propriedade, Acesso À Justiça, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Competência Do STF
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Direito Registral/imobiliário Usucapião Função Social Da Propriedade Acesso À Justiça Recurso Especial +3 more

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Parties

VONEI SILVA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, XXIII e XXXV da CF/88
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil ao caso
  3. 3 Inadequação da ação de usucapião para regularização de escritura não registrada (debate de fato e de direito)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise das alegadas violações constitucionais é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF), o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (existência de título e atos de transferência) não impugnado pelo recorrente, aplicando‑se a Súmula 283/STF, e o provimento dependeria de reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.