AREsp 2929401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida não foi examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, requisitos indispensáveis ao conhecimento do Recurso Especial com fundamento na alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: NEUZA SANTIAGO NOGUEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Justiça Gratuita Honorários Periciais Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NEUZA SANTIAGO NOGUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se beneficiário da justiça gratuita tem direito à nomeação de perito judicial para confeccionar planta e memorial descritivo
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da matéria pela corte de origem
  3. 3 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida não foi examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, requisitos indispensáveis ao conhecimento do Recurso Especial com fundamento na alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.