AREsp 2880709 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova documental e no registro público de demarcação, a natureza pública do imóvel e a insuficiência das alegadas irregularidades administrativas para desconstituir tal registro; assim, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de norma estadual, providências vedadas neste recurso em razão da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF; bem como não ficou configurada omissão ou cerceamento de defesa diante da fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Jorge Francisco Bruggemann Junior; Agravante: Sonia Maria Damiani Bruggemann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processual Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Jorge Francisco Bruggemann Junior

Agravante

Sonia Maria Damiani Bruggemann

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada necessidade de produção de provas (documental, pericial e testemunhal) e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 natureza pública do imóvel e insuscetibilidade de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova documental e no registro público de demarcação, a natureza pública do imóvel e a insuficiência das alegadas irregularidades administrativas para desconstituir tal registro; assim, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de norma estadual, providências vedadas neste recurso em razão da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF; bem como não ficou configurada omissão ou cerceamento de defesa diante da fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção do acórdão recorrido