AREsp 2583057 - ACORDAO

AREsp 2583057 - ACORDAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão configuradora de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que o acolhimento da tese de usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO CARLOS GROTT; Agravante: SUELEN CRISTINA GROTT; Agravante: VANESSA GROTT; Agravante: WILMA ROSSA GROTT; Autor: ARLINDO FRANCISCO GROTT; Autor: EDA MARIA GROTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO CARLOS GROTT

Agravante

SUELEN CRISTINA GROTT

Agravante

VANESSA GROTT

Agravante

WILMA ROSSA GROTT

Agravante

ARLINDO FRANCISCO GROTT

Autor

EDA MARIA GROTT

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno sem indicação expressa da norma constitucional
  2. 2 Alegação de usucapião como tese de defesa e necessidade de verificação dos seus pressupostos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão configuradora de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que o acolhimento da tese de usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento