AREsp 2829201 - DECISAO

AREsp 2829201 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição interna ou obscuridade no julgado; as alegadas falhas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária; e não se procede à majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração conforme a jurisprudência da Corte.

Parties
Embargante: embargantes; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de multa; não majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Prova, Omissão E Contradição, Aplicação De Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Usucapião Reexame De Prova Omissão E Contradição Aplicação De Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

embargantes

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 valoração probatória e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição interna ou obscuridade no julgado; as alegadas falhas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária; e não se procede à majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração conforme a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de multa; não majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.