AREsp 2710195 - ACORDAO

AREsp 2710195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), não atendendo ao ônus de demonstrar a divergência mediante análise comparativa prevista nos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ.

Parties
Agravante: ROSANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUSA; Autora/agravada: GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA MALHEIRO; Autor/agravado: AILTON MALHEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Usucapião Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA MALHEIRO

Autora/agravada

AILTON MALHEIRO JUNIOR

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial/agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (dissídio jurisprudencial não comprovado)
  2. 2 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), não atendendo ao ônus de demonstrar a divergência mediante análise comparativa prevista nos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.