AREsp 2950837 - DECISAO

AREsp 2950837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão das verbas de sucumbência demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o termo de justificação impugnado previa renúncia apenas no âmbito extrajudicial/administrativo, não abrangendo expressamente a ação judicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Art. 190 Do CPC (autocomposição), Art. 16 Da Lei 13.465/2017, Custas Processuais E Honorários Advocatícios, Terras Devolutas Municipais, Termo De Justificação De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Usucapião Art. 190 Do CPC (autocomposição) Art. 16 Da Lei 13.465/2017 Custas Processuais E Honorários Advocatícios Terras Devolutas Municipais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 190 do CPC pela não observância de acordo com renúncia de custas e honorários
  2. 2 ofensa ao art. 16 da Lei 13.465/2017 quanto à regularização de terras devolutas e efeitos do termo de justificação de posse
  3. 3 necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ) para acolhimento da pretensão recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão das verbas de sucumbência demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o termo de justificação impugnado previa renúncia apenas no âmbito extrajudicial/administrativo, não abrangendo expressamente a ação judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.