AREsp 2969441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os recorrentes não juntaram os documentos exigidos nem recolheram o preparo, incorrendo em deserção; adicionalmente, a matéria recorrida não foi prequestionada e a fundamentação do recurso estava dissociada dos fundamentos do aresto, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: FABIANO OSHIRO HIGA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Deserção, Prequestionamento, Súmulas STF
Processo Civil Direito Civil Usucapião Justiça Gratuita Recurso Especial Deserção Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

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Parties

FABIANO OSHIRO HIGA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 98 do CPC/Lei 13.105/2015 quanto à manutenção da justiça gratuita concedida
  2. 2 temporalidade da impugnação à justiça gratuita (intempestividade)
  3. 3 deserção por não recolhimento de preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os recorrentes não juntaram os documentos exigidos nem recolheram o preparo, incorrendo em deserção; adicionalmente, a matéria recorrida não foi prequestionada e a fundamentação do recurso estava dissociada dos fundamentos do aresto, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.