AREsp 2964816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que estavam preenchidos os requisitos da usucapião com base no acervo fático-probatório, não havendo omissão apta a ensejar nulidade formal; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Apelado: Miguel Antônio Chaves; Apelado: Coraci de Moura Campos Chaves; Mencionado Como Requerido Em Instância De Origem: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Contestada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos Declaratórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos Declaratórios Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente/agravante

Miguel Antônio Chaves

Apelado

Coraci de Moura Campos Chaves

Apelado

BANCO BRADESCO

Mencionado Como Requerido Em Instância De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Contestada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da usucapião e aplicação dos arts. 884, 1.208 e 1.238 do Código Civil e art. 1º da Lei nº 8.004/1990
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que estavam preenchidos os requisitos da usucapião com base no acervo fático-probatório, não havendo omissão apta a ensejar nulidade formal; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.