AREsp 2422945 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegação de prescrição não foi devidamente prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), em especial quanto à inexistência de animus domini e ao interesse de agir; majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HILARIA COMERCIAL LTDA.; Agravada/recorrida: VH PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Usucapião, Registro Imobiliário, Prescrição, Prequestionamento, Inovação Recursal, Interesse De Agir, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Retificação De Registro
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Parties

HILARIA COMERCIAL LTDA.

Agravante/recorrente

VH PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão/negação de vigência
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à prescrição (art. 206, §5º, CC) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para reconhecimento de usucapião e interesse de agir (óboce da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegação de prescrição não foi devidamente prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), em especial quanto à inexistência de animus domini e ao interesse de agir; majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento