AREsp 2842377 - ACORDAO

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A Terceira Turma entendeu que o bem imóvel de propriedade de instituição financeira submetida ao regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião porque a decretação da liquidação impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e não se pode imputar ao titular do domínio a inércia em reaver o bem; admitir usucapião nessas circunstâncias violaria o princípio da par conditio creditorum e prejudicaria a coletividade de credores.

Parties
Agravante: LADIR DO CARMO GOMES ALVES; Agravante: SEBASTIÃO BENEDITO ALVES; Agravada: instituição financeira em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Aquisitiva, Par Conditio Creditorum, Direito De Propriedade
Direito Civil Processual Civil Usucapião Liquidação Extrajudicial Prescrição Aquisitiva Par Conditio Creditorum Direito De Propriedade

Case Brief

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Parties

LADIR DO CARMO GOMES ALVES

Agravante

SEBASTIÃO BENEDITO ALVES

Agravante

instituição financeira em liquidação extrajudicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel pertencente a instituição financeira em liquidação extrajudicial
  2. 2 efeitos da decretação da liquidação extrajudicial sobre a fluência do prazo da prescrição aquisitiva
  3. 3 compatibilidade da usucapião com o princípio da igualdade de condição dos credores (par conditio creditorum)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que o bem imóvel de propriedade de instituição financeira submetida ao regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião porque a decretação da liquidação impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e não se pode imputar ao titular do domínio a inércia em reaver o bem; admitir usucapião nessas circunstâncias violaria o princípio da par conditio creditorum e prejudicaria a coletividade de credores.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno