AREsp 2880972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; por consequência, não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7, justificando o não conhecimento e a aplicação de multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE OLIVEIRA MENDES; Agravante: JAMILE APARECIDA PERPÉTUA PEREIRA MENDES; Autor Na Ação De Usucapião: ZENILDO PEREIRA DANTAS; Recorrente: TV Bauru Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Usucapião, Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Usucapião Inépcia Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA MENDES

Agravante

JAMILE APARECIDA PERPÉTUA PEREIRA MENDES

Agravante

ZENILDO PEREIRA DANTAS

Autor Na Ação De Usucapião

TV Bauru Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade por meio de cotejo entre a tese recursal e a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15 quanto à multa processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; por consequência, não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7, justificando o não conhecimento e a aplicação de multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.