AREsp 2776129 - ACORDAO

AREsp 2776129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o acordo entabulado foi considerado verdadeira compra e venda (pagamento de R$ 750.000,00) tornando inadequada sua homologação em ação de usucapião, e a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Homologação De Acordo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Homologação De Acordo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pela agravante
  2. 2 Possibilidade de homologação judicial de acordo em ação de usucapião
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o acordo entabulado foi considerado verdadeira compra e venda (pagamento de R$ 750.000,00) tornando inadequada sua homologação em ação de usucapião, e a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial