AREsp 2951448 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (depoimento da inventariante e comprovantes dos fatos), reconheceu anuência/tolerância do proprietário quanto às benfeitorias, aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 83) que autoriza indenização e retenção, e eventual modificação dependeria de reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO CORDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Comodato, Benfeitorias, Indenização, Direito De Retenção, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Reintegração De Posse Comodato Benfeitorias Indenização Direito De Retenção +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO CORDEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por benfeitorias e direito de retenção em favor de ocupante que ingressou no imóvel por permissão/comodato
  2. 2 caracterização de posse e boa-fé diante de anuência ou tolerância do proprietário (inventariante)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (depoimento da inventariante e comprovantes dos fatos), reconheceu anuência/tolerância do proprietário quanto às benfeitorias, aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 83) que autoriza indenização e retenção, e eventual modificação dependeria de reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro de 12% para 14% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.