AREsp 2915542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 341 do CPC (ausência de prequestionamento), a insurgência exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a área pretendida é parte comum de condomínio insuscetível de usucapião nos termos do art. 3º da Lei 4.591/64 e do art. 1.331, §2º do CC, além da ausência de prova do animus domini e do tempo aquisitivo exigido pelo art. 1.238 do CC.

Parties
Agravante: OLAIDES DUARTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Áreas Comuns De Condomínio, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Áreas Comuns De Condomínio Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

OLAIDES DUARTE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de área comum de condomínio
  2. 2 prequestionamento (art. 341 do CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 341 do CPC (ausência de prequestionamento), a insurgência exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a área pretendida é parte comum de condomínio insuscetível de usucapião nos termos do art. 3º da Lei 4.591/64 e do art. 1.331, §2º do CC, além da ausência de prova do animus domini e do tempo aquisitivo exigido pelo art. 1.238 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa
  • Publique-se