REsp 2209325 - DECISAO

REsp 2209325 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese relevante suscitada nos embargos de declaração (preclusão consumativa sobre a competência), restou prejudicado o conhecimento pleno do recurso especial; por isso o STJ deu parcial provimento ao recurso e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, sanando a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: ANA MARIA TOBIAS MIRANDA; Recorrente: RENATO TOBIAS MIRANDA; Recorrente: GISELE TOBIAS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada; análise das demais questões prejudicada.
Legal Topics
Usucapião, Competência, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Competência Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA TOBIAS MIRANDA

Recorrente

RENATO TOBIAS MIRANDA

Recorrente

GISELE TOBIAS MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão consumativa sobre a competência do juízo de origem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Se a competência já havia sido decidida e estava preclusa, impedindo sua rediscussão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese relevante suscitada nos embargos de declaração (preclusão consumativa sobre a competência), restou prejudicado o conhecimento pleno do recurso especial; por isso o STJ deu parcial provimento ao recurso e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, sanando a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada; análise das demais questões prejudicada.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios apontados