REsp 1746654 - DECISAO

REsp 1746654 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar motivadamente a origem dos recursos e se o financiamento estava vinculado ao SFH; como tal questão é de cunho fático e apta a modificar o julgamento, não pode ser resolvida nesta instância especial, devendo ser cassado o acórdão relativo aos embargos de declaração e remetido o processo ao Tribunal de origem para exame motivado dessa questão.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Nível Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autora: Velma Rocha de Oliveira; Recorrida: Vilma Rocha de Vieira; Instituição Financeira/parte Interessada: Caixa Econômica Estadual; Intervenientes: Adelar de Moura Fão e Outros; Intervenientes: Antônio Carlos Lourenço de Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Retratação E Reexame Pelo Órgão Colegiado, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Cassar Acórdão E Determinar Nova Análise Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem a análise motivada da origem dos recursos e da vinculação do imóvel ao SFH.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Hipoteca
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Público Usucapião Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Nível Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Velma Rocha de Oliveira

Autora

Vilma Rocha de Vieira

Recorrida

Caixa Econômica Estadual

Instituição Financeira/parte Interessada

Adelar de Moura Fão e Outros

Intervenientes

Antônio Carlos Lourenço de Lima e Outros

Intervenientes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Retratação E Reexame Pelo Órgão Colegiado, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Cassar Acórdão E Determinar Nova Análise Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel vinculado ao SFH é insuscetível de usucapião
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à origem dos recursos e vinculação ao SFH (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a questão é de natureza fática e, portanto, inadmissível de apreciação nesta instância extraordinária

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar motivadamente a origem dos recursos e se o financiamento estava vinculado ao SFH; como tal questão é de cunho fático e apta a modificar o julgamento, não pode ser resolvida nesta instância especial, devendo ser cassado o acórdão relativo aos embargos de declaração e remetido o processo ao Tribunal de origem para exame motivado dessa questão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem a análise motivada da origem dos recursos e da vinculação do imóvel ao SFH.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando ao Tribunal de origem a análise motivada da questão da origem dos recursos e a vinculação do imóvel, ou não, ao SFH.
  • Publique-se.