AREsp 2993728 - DECISAO

AREsp 2993728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e por óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas; manteve-se o entendimento de que a omissão dos embargantes na regularização dominial justificou a atribuição dos honorários a seu desfavor, majorando-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NILSON JANTARA JUNIOR; Agravante: OUTRO; Recorrido: BANCO PROGRESSO S/A; Recorrido: MASSA FALIDA DE ALFER COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NILSON JANTARA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO PROGRESSO S/A

Recorrido

MASSA FALIDA DE ALFER COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da propriedade por usucapião, em ação autônoma com trânsito em julgado, constitui fato superveniente apto a influir no julgamento dos embargos de terceiro
  2. 2 aplicação do art. 493 do CPC quanto a fatos supervenientes
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e por óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas; manteve-se o entendimento de que a omissão dos embargantes na regularização dominial justificou a atribuição dos honorários a seu desfavor, majorando-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.