REsp 1746654 - DECISAO

REsp 1746654 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente acerca da origem dos recursos que financiaram o empreendimento e da vinculação, ou não, do imóvel ao SFH. Tal questão é de cunho fático probatório e exige reexame de provas e interpretação contratual pelo tribunal de origem, providências incompatíveis com o recurso especial. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se o acórdão impugnado quanto à omissão e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que se manifeste sobre a origem dos recursos e a vinculação ao SFH, podendo converter o julgamento em diligência.

Parties
Embargante: VELMA ROCHA DE VIEIRA; Embargantes: ANTÔNIO CARLOS LOURENÇO DE LIMA e OUTROS; Recorrente / Parte Demandada: Nível Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Interveniente / Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinou Se O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do RS Para Saneamento De Omissão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para sanar omissão sobre a origem dos recursos e a vinculação ao SFH.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Hipoteca, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Bens Públicos Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Hipoteca Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

VELMA ROCHA DE VIEIRA

Embargante

ANTÔNIO CARLOS LOURENÇO DE LIMA e OUTROS

Embargantes

Nível Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente / Parte Demandada

Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente / Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinou Se O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do RS Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóvel financiado com recursos vinculados ao SFH
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à origem dos recursos do financiamento
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente acerca da origem dos recursos que financiaram o empreendimento e da vinculação, ou não, do imóvel ao SFH. Tal questão é de cunho fático probatório e exige reexame de provas e interpretação contratual pelo tribunal de origem, providências incompatíveis com o recurso especial. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se o acórdão impugnado quanto à omissão e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que se manifeste sobre a origem dos recursos e a vinculação ao SFH, podendo converter o julgamento em diligência.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para sanar omissão sobre a origem dos recursos e a vinculação ao SFH.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao recurso especial para os fins de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul