AREsp 2984569 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o provimento recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para rever o preenchimento dos requisitos autorizadores da usucapião, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo fundamentou que a usucapião se consumou no momento em que foram preenchidos os seus requisitos antes do registro da escritura, que a divisão amigável é declaratória e retroage para tornar a parcela sempre particular (afastando o óbice da natureza pública), e que a irregularidade fundiária não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Parties
Agravante/recorrente: PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Vendedor/espólio: Espólio de José Mariano da Rocha Filho; Coproprietária (empresa Pública): COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Apelados/usucapientes: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Propriedade, Ação Reivindicatória, Regularização Fundiária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Propriedade Ação Reivindicatória Regularização Fundiária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

Espólio de José Mariano da Rocha Filho

Vendedor/espólio

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Coproprietária (empresa Pública)

Apelados

Apelados/usucapientes

Procedural Posture

Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da usucapião em área anteriormente em condomínio com entidade pública (TERRACAP)
  2. 2 Efeito retroativo da divisão amigável (art. 1.321 CC) e suas consequências para a natureza pública/privada do imóvel
  3. 3 Momento da aquisição da propriedade por usucapião (art. 1.238 CC) em relação ao registro de título posterior

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o provimento recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para rever o preenchimento dos requisitos autorizadores da usucapião, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo fundamentou que a usucapião se consumou no momento em que foram preenchidos os seus requisitos antes do registro da escritura, que a divisão amigável é declaratória e retroage para tornar a parcela sempre particular (afastando o óbice da natureza pública), e que a irregularidade fundiária não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.