AREsp 2670847 - DECISAO

AREsp 2670847 - DECISAO

Conhecido o agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o imóvel é bem público com base na transcrição/registro imobiliário, sendo desnecessário reexaminar outras provas; por ser bem público (ou afetado a finalidade pública), é imprescritível e insuscetível de usucapião; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração em 10% dos honorários da parte agravada.

Parties
Agravante: OTANILIA BORGES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Imóvel Público, Impresscritibilidade Dos Bens Públicos, Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Usucapião Imóvel Público Impresscritibilidade Dos Bens Públicos Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

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Parties

OTANILIA BORGES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre bem público ou de sociedade de economia mista
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o imóvel é bem público com base na transcrição/registro imobiliário, sendo desnecessário reexaminar outras provas; por ser bem público (ou afetado a finalidade pública), é imprescritível e insuscetível de usucapião; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração em 10% dos honorários da parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC