REsp 2093752 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (1) os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para manter o julgado não foram impugnados especificamente, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; e (2) as matérias debatidas não foram objeto de deliberação no tribunal de origem, evidenciando falta de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso em face das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS e outros (FRANCISCO e outros); Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Nulidade Por Ausência De Intimação, Revelia, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmulas
Civil Processual Civil Usucapião Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Nulidade Por Ausência De Intimação Revelia Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS e outros (FRANCISCO e outros)

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença e atos posteriores por ausência de intimação de corréu
  2. 2 aplicação dos efeitos da revelia em caso de pluralidade de réus
  3. 3 ocorrência de julgamento extra petita quanto à determinação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (1) os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para manter o julgado não foram impugnados especificamente, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; e (2) as matérias debatidas não foram objeto de deliberação no tribunal de origem, evidenciando falta de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso em face das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.