AREsp 2715674 - DECISAO

AREsp 2715674 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF) e a jurisprudência citada justificam a manutenção do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ em matéria de usucapião

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF) e a jurisprudência citada justificam a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.