AREsp 2964790 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em razão de dois fundamentos principais: (i) a matéria referente à usucapião dependia de reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — tendo o Tribunal a quo comprovado transferência do bem à massa falida que afasta o animus domini; e (ii) a alegação de bem de família não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise na via especial nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, reconheceu-se o direito do administrador judicial aos honorários e majorou-se a verba honorária em 15% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: Rogério Farid Ferrari Beylouni; Embargada / Massa Falida: Kreybel Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Vendedora (outorgante): C. R. L.; Vendedora (outorgante): C. G. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmitido / Decisão Judicial De Conhecimento/admssibilidade Do Agravo E Indeferimento Do Efeito Suspensivo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

Rogério Farid Ferrari Beylouni

Embargante

Kreybel Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargada / Massa Falida

C. R. L.

Vendedora (outorgante)

C. G. L.

Vendedora (outorgante)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmitido / Decisão Judicial De Conhecimento/admssibilidade Do Agravo E Indeferimento Do Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.196 e 1.238 do CC (usucapião)
  2. 2 impenhorabilidade por bem de família (art. 1º, parágrafo único, e art. 5º da Lei 8.009/1990)
  3. 3 prequestionamento e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão de dois fundamentos principais: (i) a matéria referente à usucapião dependia de reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — tendo o Tribunal a quo comprovado transferência do bem à massa falida que afasta o animus domini; e (ii) a alegação de bem de família não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise na via especial nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, reconheceu-se o direito do administrador judicial aos honorários e majorou-se a verba honorária em 15% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.