REsp 2183362 - ACORDAO

REsp 2183362 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da usucapião, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, eventual análise de questões constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: DOUGLAS APARECIDO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dispositivo Constitucional
Processual Civil Direito Civil Usucapião Reexame De Provas Súmula 7/stj Dispositivo Constitucional

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Parties

DOUGLAS APARECIDO MUNHOZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para reconhecer usucapião
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da usucapião, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, eventual análise de questões constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.