AREsp 2758406 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria revolvimento de fatos e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do TJSC de que havia composse e uso do imóvel a título de permissão/tolerância, o que afasta a aquisição por usucapião.

Parties
Agravante: RONALDO ORIQUES BECKER; Apelada: Roberta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Composse, Permissão/tolerância, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Composse Permissão/tolerância Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO ORIQUES BECKER

Agravante

Roberta

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para reconhecimento da usucapião
  2. 2 Se a ocupação do imóvel se deu com exclusividade ou sob permissão/tolerância (composse)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria revolvimento de fatos e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do TJSC de que havia composse e uso do imóvel a título de permissão/tolerância, o que afasta a aquisição por usucapião.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Mantidos os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa; não cabe majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já estar no limite do §2º